Aprovado em 2015 o novo CPC prevê que os advogados públicos perceberão honorários de sucumbêncianos termos da lei

Aprovado em 2015 o novo CPC prevê que os advogados públicos perceberão honorários de sucumbêncianos termos da lei

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 6.053) relativa ao pagamento de honorários de sucumbência a advogados da União e a procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central. A PGR insurge-se contra dispositivos do novo Código de Processo Civil (CPC, Lei 13.105/2015) e da Lei 13.327/2016. A Adin 6.053 foi distribuída ao ministro Marco Aurélio.

Aprovado em 2015, o novo CPC prevê que “os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”. No ano seguinte, a Lei 13.327/2016 estabeleceu que “os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente” aos advogados da União, aos procuradores da Fazenda Nacional, aos procuradores federais e aos procuradores do Banco Central do Brasil.

Saiba Mais: https://opiniao.estadao.com.br/noticias/notas-e-informacoes,honorarios-inconstitucionais,70002678140

Curso Novo CPC 2018

Curso Novo CPC 2018

Veja abaixo as aulas:

Módulo 1

Primeiras Impressões do CPC 2015 - Teresa Arruda Alvim

1 - Introdução ao Novo CPC - Teresa Arruda Alvim
2 - Princípios processuais e constitucionais - Arruda Alvim
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3 - Tutela contra ato ilícito - Luiz Guilherme Marinoni
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4 - Arbitragem - Thiago Rodovalho
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5 - Condições da ação e pressupostos processuais  - Rogério Terra
6 - Honorários advocatícios - Rogéria Dotti
7 - Litisconsórcio - Thiago Siqueira
Intervenção de terceiros
8 - Denunciação da lide e chamamento ao processo - Daniel Granado
9 - Amicus curiae e assistência - Leonard Schmitz
10 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Alexandre Câmara
11.1 - Poderes do juiz - Clayton Maranhão11.2 - Poderes do relator - Clayton Maranhão
12 - Forma, prazos e comunicação dos atos processuais - Stella Maciel
13 - Negócios jurídicos processuais típicos e atípicos  - Robson Godinho
14 - Nulidades do processo e da sentença - José Alexandre Manzano Oliani15 - Tutela provisória De urgência e de evidência - Daniel Mitidiero

Módulo 2

Fase Postulatória
1 - Petição Inicial - Maria Lúcia Conceição
2 - Mediação e conciliação - Roberto Bacellar
3 - Resposta do Réu - Humberto Dalla
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4 - Saneamento compartilhado - Felipe Augusto de Toledo Moreira

Provas
5 - Teoria geral da prova - Darci Guimarães
6 - Provas ilícitas - Luiz Avolio
7 - Provas em espécie - Paulo Osternack
Sentença e Coisa Julgada
8 - Sentença - Eduardo Talamini
9 - Coisa Julgada - Ronaldo Cramer
Execução e Cumprimento de Sentença10 - Execução provisória - Leonardo Ribeiro
11 - Teoria Geral da Execução e Processo de Execução I (quantia certa) - Leonardo Ribeiro
12 - Processo de Execução II (entregar coisa, fazer e não fazer) - Marcelo Abelha
13 - Cumprimento de sentença (pagar, entregar, fazer e não fazer) - Bruno Bodart
14 - Cumprimento de sentença e execução contra a fazenda pública - Claudia Cimardi
15 - Cumprimento de sentença e execução de alimentos - Claudia Cimardi

Módulo 3

Procedimentos especiais
1 - Ação de exigir contas - Evaristo Aragão Santos
2 - Ações possessórias, divisão e demarcação - Rodrigo Mazzei
3 - Ações de família, inventário e partilha - Mônica Cecílio Rodrigues
4 - Embargos de terceiro e oposição - Márcia Dinamarco
5 - Procedimentos de jurisdição voluntária - Felipe Moreira

Processos nos Tribunais
6 - Precedentes – Hermes Zaneti
7 - Incidente de assunção de competência - Claudia Elisabete Schwerz
8 - Incidente de arguição de inconstitucionalidade - Camilo Zufelato
9 - Competência - Patrícia Pizzol
10 - Conflito de competência - Patrícia Pizzol
11 - Homologação de decisão estrangeira e concessão de exequatur à carta rogatória - André Bettega
12 - Ação Rescisória - Tiago Figueiredo Gonçalves
13 - Incidente de resolução de demandas repetitivas - Marcos Cavalcanti
14 - Reclamação - Marcus Vinicius Abreu Sampaio

Módulo 4

Recursos
1 - Teoria geral - Sérgio Shimura
2 - Apelação - Bruno Garcia Redondo
3 - Agravo de instrumento - Luiz Manoel Gomes Jr.
4 - Agravo interno - José Alexandre Manzano Oliani
5 - Embargos de declaração - Teresa Arruda Alvim

Recursos para o STF e STJ
6 - Teoria geral - Osmar Paixão
7 - Recurso ordinário constitucional - Nelson Luiz Pinto
8 - Recurso extraordinário – RE - Cristiane Druve
9 - Repercussão geral - Nelson Rodrigues Netto
10 - Recurso especial – REsp - Henrique Ávila
11 - Recursos excepcionais repetitivos - Antônio do Passo Cabral
12 - Agravo em RE e REsp - Nelson Luiz Pinto
13 - Embargos de divergência - Nelson Luiz Pinto

Disposições Finais e Transitórias
14 - Direito intertemporal - Teresa Arruda Alvim
15 - Juizados Especiais Cíveis - Ruy Alves Henriques Filho
16 - Usucapião administrativa - Maria Helena Daneluzzi

• Acesso exclusivo à área de membros com espaço para perguntas;
• Aulas objetivas, para que você consiga encaixar o estudo no seu dia-a-dia;
• Material de apoio exclusivo por escrito em cada aula;
• Todo o suporte necessário durante o processo e após o curso;
• Acesso ilimitado ao curso por 6 meses, podendo rever as aulas sempre que necessário;
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